O Código do Trabalho (CT) é o principal documento legislativo que regula as relações laborais em Portugal. Consiste num conjunto de normas e diretrizes que definem os direitos e deveres tanto de trabalhadores como de empregadores.
Em termos práticos, o Código do Trabalho abrange:
Contratos: Define os tipos de contrato de trabalho (a termo certo, sem termo, trabalho parcial) e as regras para a sua formação ou cessação.
Tempo de Trabalho: Estipula limites para a jornada diária e semanal, períodos de descanso, pausas e o regim Benefícios e de horas extras.
Retribuição e Benefícios: Garante o direito ao salário, subsídios de férias e de Natal, e formação profissional anual.
Proteção e Igualdade: Inclui normas sobre segurança e saúde no trabalho, proteção na parentalidade e proibição de discriminação.
Vicissitudes Contratuais: Regula situações como faltas, férias, licenças e processos de despedimento.
A legislação é fiscalizada pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que assegura o cumprimento destas normas no setor privado.
